Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 658, de 29 de outubro de 2014 Tema: Concessão de serviços públicos, regulamentação, Terceiro setor, aspectos jurídicos